RESOLUÇÃO N.º 01/2023

SÚMULA: Dispõe sobre a Publicação de Edital para Convocação para as Eleições Unificadas do Conselho Tutelar de Itaúna do Sul – PR.

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, instituído pela Lei Municipal n^o 1105/2015, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 139 da Lei Federal n^o 8.069/90, constitui a Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada para coordenar os trabalhos do Processo de Escolha do Conselho Tutelar Gestão 2024/2027.

CONSIDERANDO a Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 139, que trata do processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar;

CONSIDERANDO a Resolução nº 231/2022 – CONANDA, que Altera a Resolução nº 170/2014 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n^o 1.105/2015 – que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Dar publicidade ao Edital 001/2023 do CMDCA para o Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar – Gestão 2024-2027.

Art. 2º Dar publicidade a composição da Comissão Especial.

COMISSÃO ESPECIAL

Janicler Lillian Pereira Guilhem

Valdirene Lucas da Silva

Elizabeth de Souza Narciso de Góis

Leticia Mitie Tomioka

Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna do Sul , 30/03/2023.

JANICLER LILIAN PEREIRA GUILHEM

Presidente do CMDCA – Itaúna do Sul